REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
ANIVERSÁRIO 35 ANOS VIVENDA DO CAMARÃO

AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.002764/2019 - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 05.002831/2019

Leia com atenção!

1- EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Endereço: Rua dos Estudantes Número: 377 Bairro: Moinho Velho
Município: Cotia UF: SP CEP:06707-050
CNPJ/MF nº: 71.815.229/0001-22


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio


3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/06/2019 a 12/09/2019


5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/06/2019 a 10/09/2019


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROMOTORA
(a) A promoção “ANIVERSÁRIO 35 ANOS VIVENDA DO CAMARÃO” é uma ação promocional, modalidade assemelhada a sorteio, realizada por GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n. 71.815.229/0001-22, com sede na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Rua dos Estudantes, n. 377, bairro Moinho Velho, CEP 06.707-050, de agora em diante denominada simplesmente VIVENDA DO CAMARÃO.
6.2 - QUEM PODE PARTICIPAR
(a) A promoção é aberta à participação de todo cliente VIVENDA DO CAMARÃO e/ou VIVENDA EM CASA, pessoa física, maior de 18 anos, inscrito no CPF, residente e domiciliado no Brasil, que, durante o período indicado neste regulamento, fizer compras em qualquer das lojas participantes e/ou no e-commerce da promotora, e inscrever-se para dela participar conforme instruções a seguir.
(a.1) Serão desclassificados os participantes menores de 18 anos que, descumprindo o aqui disposto, inscreverem-se na promoção. Da mesma forma, serão desclassificados os participantes que descumprirem qualquer outro requisito descrito neste regulamento, notadamente aqueles relativos à inscrição, participação e/ou contemplação.

6.3 - DAS LOJAS PARTICIPANTES
(a) Participam desta promoção todas as lojas físicas da rede VIVENDA DO CAMARÃO relacionadas ao final deste regulamento, cujo endereço completo poderá ser consultado no site www.vivendadocamarão.com.br.
(a.1) A fim de conferir transparência ao presente regulamento, registra-se que participam desta promoção todas as lojas físicas da VIVENDA DO CAMARÃO em operação no Brasil, exceto as lojas dos shoppings Beira Mar e Iguatemi de Florianópolis (Mar Brasil Floripa Centro Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 13.442.509/0001-36 e Mar Brasil Floripa Iguatemi Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 15.095.935/0001-76).
(b) O e-commerce da promotora, denominado VIVENDA EM CASA (www.vivendaemcasa.com.br) também participa e, portanto, compras feitas online, na forma deste regulamento, são elegíveis para esta promoção. Note-se que atualmente o VIVENDA EM CASA atende a cidade de São Paulo e, também, as cidades que compõe a Grande São Paulo (ou seja, as cidades do entorno da Capital).
6.4 - DOS PRODUTOS PARTICIPANTES
(a) Para participar desta promoção o interessado deve inscrever-se na forma deste regulamento e, também, adquirir produtos da promotora, observado o disposto a seguir.
(b) Para as lojas físicas, será necessário que o interessado adquira uma refeição e um refrigerante de 500ml (ou refrigerante lata, nas lojas em que esses não são comercializados em copos).
(b.1) Considera-se “refeição” qualquer dos pratos do cardápio identificados como: “Tradicionais”, “Grelhados”, “Especialidades”, “Risotos”, “Massas”, “Saladas” e "Petiscos". Não são considerados refeições os itens identificados no cardápio como: “Entradas”, “Sobremesas”, assim como os itens: "coxinha", "pastel" e "fritas".
(c) A cada conjunto composto por uma refeição e um refrigerante de 500ml (ou refrigerante em lata, nas lojas em que esses não são comercializados em copo), o interessado receberá um número da sorte para participar do sorteio desta promoção. Ao concluir a compra, o sistema automatizado da promotora irá identificar de forma automatizada a aquisição dos itens aqui referidos e incluirá no cupom fiscal impresso em favor do cliente um código promocional (o “PIN”), com o qual ele poderá efetivamente inscrever-se para participar do sorteio desta promoção. (c) Para compras online, por meio do site “Vivenda em Casa” (www.vivendaemcasa.com.br), será necessário que o interessado adquira ao menos R$100,00 (cem reais) em produtos por meio daquele canal.
(c.1) Assim, a cada compra no valor de R$100,00 (cem reais) ou mais, o interessado receberá um número para se cadastrar no hotsite da campanha e gerar o número da sorte, e participar do sorteio desta promoção. Ao concluir a compra, o sistema automatizado da promotora irá identificar de forma automatizada a aquisição dos itens aqui referidos e incluirá no cupom fiscal impresso em favor do cliente um código promocional (o “PIN”), com o qual ele poderá efetivamente inscrever-se para participar do sorteio desta promoção.
(d) Não participam desta promoção os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).
6.5 - CALENDÁRIO DA PROMOÇÃO
(a) A participação de qualquer interessado requer a observância dos prazos abaixo, além dos demais dispositivos deste regulamento:
(a.1) Início do período de inscrições e compras: dia 01 de junho de 2019, sábado.
(a.2) Fim do período de inscrições e compras: dia 10 de setembro de 2019, sábado.
(a.3) Sorteio: às 14h do dia 12 de setembro de 2019, utilizando os números da extração da Loteria Federal do dia11 de setembro de 2019.

6.6 - COMO PARTICIPAR
(a) Para inscrever-se é necessário que o interessado acesse o hotsite da promoçãowww.vivendadocamarao.com.br/35anos, forneça seus dados cadastrais (nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço completo e número de telefone) gerando, assim, login e senha de acesso. O hotsite será disponível para receber inscrições desde às 00h00 do dia indicado acima como data de “início do período de inscrições e compras”, até às 23h59 do dia indicado acima como dada do “fim do período de inscrições e compras”.
(b) Feito o cadastro inicial, na forma do item precedente, o interessado estará apto a cadastrar no hotsite o código promocional “PIN” que recebeu no ato da compra de produtos participantes, conforme referido anteriormente.
(c) Ainda que a compra do produto participante tenha sido realizada antes de efetivado o cadastro do interessado no hotsite da promoção, essa compra poderá ser cadastrada pelo interessado no mesmo hotsite, desde realizada dentro do período de vigência da promoção e, ainda, desde que o cadastro da compra observe também o referido prazo.
(d) A cada código promocional “PIN” cadastrado, o sistema informatizado instalado no hotsite da promoção irá gerar em favor do participante, de forma automática e aleatória, um “número da sorte”, com o qual ele estará efetivamente participando do sorteio dos prêmios prometidos.
(e) Caberá ao participante informar de forma correta e precisa os dados de suas compras. Havendo informações incorretas, o participante poderá ser sumariamente excluído da promoção e todos os números da sorte que lhe tiverem sido atribuídos serão tidos por nulos, não concorrendo aos prêmios prometidos.
(f) As compras cadastradas devem ter sido realizadas pelo próprio inscrito. Assim, o CPF indicado no cupom fiscal deverá ser o do próprio participante. Serão admitidos, também, cupons fiscais sem indicação de CPF. Não serão consideradas válidas e, portanto, elegíveis para esta promoção, compras realizadas com indicação de CNPJ ou CPF de terceiros em seus respectivos cupons fiscais. Em tais hipóteses, o participante poderá ser será excluído da promoção e todos os números da sorte que lhe tiverem sido atribuídos serão tidos por nulos, não concorrendo ao prêmio prometido.
(g) Os interessados poderão cadastrar tantos códigos promocionais “PIN” quanto conseguirem obter na proporção de suas compras e observadas as regras deste regulamento, sendo certo que cada um deles representa a condição de compra e participação aqui descrita.
(h) Os participantes validamente inscritos nesta promoção deverão guardar, até o término do período de divulgação do contemplado, todos os cupons fiscais das compras realizadas e dos quais constam os códigos promocionais “PIN” cadastradas no hotsite da promoção pois, para a entrega do prêmio prometido, os referidos documentos poderão ser exigidos pela promotora fins de validar as informações de compras registradas pelo participante no hotsite da promoção.
6.7 – DA ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE EXTRA
(a) A promotora atribuirá números da sorte em dobro aos participantes da promoção que cadastrarem códigos promocionais “PIN” nos períodos denominados “semana especial”. (b) As datas exatas das semanas serão divulgadas ao público por meio das redes sociais da promotora, em seus restaurantes, no hotsite da promoção e em aplicativos de restaurantes/delivery e/ou vale-refeição. A SECAP/ME guardará em sigilo as datas das "semana especial", uma vez que serão reveladas ao público somente na véspera.


7- QUANTIDADE DE SÉRIES:
100


8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000



9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 12/09/2019, às 14h00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2019 00:00 a 10/09/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/09/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua dos Estudantes, 337, bairro Moinho Velho, Cotia/SP, CEP 06707-050
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Série InicialSérie FinalOrdem
14 1 vale-compras no valor de R$ 2.000,00 2.000,00 28.000,000991
9 1 vale-compras no valor de R$ 3.000,00 3.000,00 27.000,000992
6 1 vale-compras no valor de R$ 5.000,00 5.000,00 30.000,000993
5 1 vale-compras no valor de R$ 10.000,0010.000,0050.000,000994
1 1 vale-compras no valor de R$ 15.000,0015.000,0015.000,000995




10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
35150.000,00




11 - FORMA DE APURAÇÃO:
(a) A apuração será realizada na data indicada neste regulamento, observando-se o resultado da Loteria Federal do dia indicado no item “a.3” do “Calendário da Promoção”.
(b) Os números sorteáveis (números da sorte) serão compostos de 07 (sete) dígitos, sendo que os dois primeiros números correspondem à série e os 05 (cinco) números seguintes correspondem ao código de participação, conforme exemplo abaixo:

Números da sorte
SérieCódigo de Participação
2056789



(c) Serão emitidas 100 (cem) séries, numeradas de 00 a 99. Cada uma das séries conterá 100.000 (cem mil) códigos de participação, numerados de 00.000 a 99.999, totalizando, portanto, 10.000.000 (dez milhões) de números da sorte possíveis.
(d) Os números da sorte serão distribuídos de forma automatizada e aleatoriamente, conforme os participantes cadastrarem suas compras no hotsite da promoção, na forma deste regulamento.
(e) Caso a quantidade de números da sorte se esgote antes da data de término do período de inscrição, a mesma será considerada encerrada, não sendo mais possível a inscrição de novos interessados e/ou a emissão de mais números da sorte.
(f) A atribuição dos números e sua distribuição aos participantes serão efetuadas de forma aleatória, equitativa e concomitante, de acordo com o definido no item II do artigo 2º da Portaria MF nº. 41/2008.

(g) Quando da apuração, serão contemplados 35 (trinta e cinco) participantes, os quais serão identificados a partir dos seguintes critérios:
PRIMEIRA ETAPA: DEFINIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE BASE
(i) Obtenção do código de participação contemplado: utilizam-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.
(ii) Obtenção da série contemplada: utilizam-se os algarismos da primeira dezena do 1º e do 2º Prêmio da extração da Loteria Federal. Exemplo da Extração da Loteria Federal 1° Prêmio 1 4 6 2 2 2° Prêmio 6 6 8 4 4 3° Prêmio 4 7 8 1 8 4° Prêmio 6 5 7 3 1 5° Prêmio 0 5 0 2 0 (iii) No caso do exemplo acima, a série contemplada é a série “24” e o código de participação contemplado é o “24810”. Será contemplado, portanto, o participante da série 24 que detiver o código de participação 24810. Na hipótese de o referido código não ter sido atribuído a nenhum participante, serão verificados todos os códigos promocionais imediatamente superiores e, persistindo o problema, serão verificados os inferiores, considerando-se sempre a mesma série (24, no caso do exemplo). Se a série sorteada não tiver sido contemplada (ex. série 24 não distribuída a ninguém), será considerada a série sorteada acrescida do número 50 (ou seja, a série 74) e, persistindo o problema, verifica-se a série acrescida do número 51 e assim sucessivamente, até que se localize uma série que tenha sido distribuída. Alcançada a série 00, nesse último exemplo, passa-se a série 99, 98 e a assim por diante.
SEGUNDA ETAPA: DOS DEMAIS NÚMEROS DA SORTE CONTEMPLADOS
(i) Além do número da sorte contemplado na forma do item anterior, também serão contemplados os participantes titulares dos mesmos códigos de participação das séries 34 séries imediatamente superiores. Assim, ao final da apuração serão contemplados 35 participantes, no total.
(ii) Considerando-se o exemplo acima, os 35 contemplados seriam os titulares dos seguintes números da sorte:
1º contemplado 24-24810
2º contemplado 25-24810
3º contemplado 26-24810
4º contemplado 27-24810
5º contemplado 28-24810
6º contemplado 29-24810
7º contemplado 30-24810
8º contemplado 31-24810
9º contemplado 32-24810
10º contemplado 33-24810
11º contemplado 34-24810
12º contemplado 35-24810
13º contemplado 36-24810
14º contemplado 37-24810
15º contemplado 38-24810
16º contemplado 39-24810
17º contemplado 40-24810
18º contemplado 41-24810
19º contemplado 42-24810
20º contemplado 43-24810
21º contemplado 44-24810
22º contemplado 45-24810
23º contemplado 46-24810
24º contemplado 47-24810
25º contemplado 48-24810
26º contemplado 49-24810
27º contemplado 50-24810
28º contemplado 51-24810
29º contemplado 52-24810
30º contemplado 53-24810
31º contemplado 54-24810
32º contemplado 55-24810
33º contemplado 56-24810
34º contemplado 57-24810
35º contemplado 58-24810

(iii) Na hipótese de qualquer dos números da sorte contemplados a partir das regras aqui descritas não ter sido atribuído a qualquer participante, aplica-se a regra de aproximação já descrita acima (item iii, Primeira Etapa).
(h) Cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez a cada apuração, sendo o controle realizado pelo CPF.
(i) Caso o sorteio da Loteria Federal aqui mencionado deixe de ser realizado na data informada, será utilizado o resultado do próximo sorteio que for realizada.


12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
(a) Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que descumprirem o presente regulamento e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
(b) Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros, funcionários, estagiários e/ou aprendizes da empresa promotora e/ou das lojas participantes. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração, quando os cupons de pessoas impedidas serão desclassificados.


13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da promoção será divulgado no hotsite da promoção, nas redes sociais da promotora, além de outras mídias que a promotora julgar conveniente.


14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
(a) Aos contemplados serão entregues os seguintes prêmios:

Ordem de contemplaçãoDescrição do prêmioNúmero de contempladosTotal de prêmios distribuídos
Do 1º ao 14º contemplado1 vale-compras no valor de R$ 2.000,0014R$28.000,00
Do 15º ao 23º contemplado1 vale-compras no valor de R$ 3.000,0009R$ 27.00000
Do 24º ao 29º contemplado1 vale-compras no valor de R$ 5.000,0006R$ 30.000,00
Do 30º ao 34º contemplado1 vale-compras no valor de R$ 10.000,0005R$ 50.000,00
Ao 35º contemplado1 vale-compras no valor de R$ 15.000,0001R$15.000,00

(b) Ao final da promoção serão distribuídos 35 (trinta e cinco) prêmios, individuais e valores diversos, totalizando R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em prêmios.
(c) Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado para confirmação de dados e obtenção de documentos. Os contatos serão feitos pelos meios informados pelo participante no hotsite da promotora, que não se responsabilizará por dados cadastrais errados, incompletos e/ou desatualizados que possam lhe ter sido fornecidos pelo próprio participante.
(d) O contemplado deverá encaminhar à promotora, conforme instruções desta ao participante, alguns documentos a fim de validar a sua contemplação na promoção. Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos: cópia do cupom fiscal contendo o código promocional “PIN” cadastrado, cópia de um documento de identidade, cópia do CPF e um comprovante de endereço. Recebido todos os documentos pela promotora e validadas as informações, inclusive para fins de confirmação do preenchimento de todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado como contemplado. Do contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento (SEGUNDA ETAPA item "iii").
(e) O participante terá o prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro contato com a promotora consigo, para encaminhar a documentação solicitada. Havendo falha no envio do documento, será concedido prazo adicional de 3 (três) dias úteis. Em não sendo cumprido o prazo, o participante será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento (observar regra do item “g.1” da cláusula VIII deste regulamento).
(f) Localizado o contemplado e verificada a documentação deste, estando tudo em ordem e atendidos todos os requisitos deste regulamento, o prêmio será enviado ao contemplado por meio de empresa transportadora.
(g) Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será entregue ao contemplado no endereço informado pelo contemplado quando de seu cadastro no site, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
(h) A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo).
(i) A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.
(j) O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.


15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
(a) Os prêmios, vale-compras, serão entregues aos contemplados por meio de cartões pré-pagos devidamente carregados pela promotora com os valores especificados neste regulamento. A responsabilidade da promotora se encerra no ato da efetiva entrega do cartão a cada um dos contemplados, cabendo aos mesmos se informarem, diretamente com a empresa emissora do cartão, sobre os procedimentos necessários ao seu desbloqueio e utilização.
(a.1) Os cartões serão adquiridos pela promotora de instituição financeira de sua escolha, a quem caberá a emissão de cartões por meio dos quais os contemplados poderão realizar compras às suas escolhas, em qualquer estabelecimento comercial no Brasil que aceite essa forma de pagamento e, ainda, a bandeira do cartão concedido, observado o limite de crédito disponibilizado aos diversos contemplados, na forma deste regulamento.
(a.2) Qualquer reclamação quanto às funcionalidades do cartão deverá ser feita pelo contemplado diretamente à instituição emissora deste.
(a.3) Os cartões serão emitidos de forma nominal ao contemplado, sendo, portanto, vinculado ao seu CPF, não podendo ser transferido para terceiros. A função saque estará bloqueada, sendo permitido o uso do cartão tão somente para a realização de compras.
(b) O número do Certificado de Autorização será inserido em todo o material de divulgação dessa promoção.
(c) Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
(d) A promotora não se responsabilizará pelas inscrições via internet que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados ao servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura, falha sistêmica, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Desta forma, os participantes que eventualmente não consigam realizar as inscrições pelos motivos aqui expostos não farão jus a qualquer tipo de indenização por parte da promotora.
(e) A promotora não se responsabiliza por cupons, premiados ou não, perdidos, esquecidos no PDV ou em qualquer outro lugar, ou, ainda, trocados por terceiros. É de responsabilidade única e exclusiva do cliente a guarda e boa utilização dos cupons fiscais relativos às compras que fizer em qualquer das lojas participantes, devendo guardar o referido documento e fazer bom uso do PIN CODE nele contido.
(f) Ao inscrever-se na promoção, o consumidor autoriza a promotora a enviar-lhe material publicitário por e-mail. Além disto, a participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus a promotora, pelo período de um ano contado da data da apuração.
(g) De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido a promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
(h) De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à SECAP do Ministério da Fazenda. Os prêmios não serão exibidos tendo em vista a sua natureza.
(i) Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este regulamento serão solucionados pela promotora. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da SECAP. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.
(j) A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.
(k) O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.vivendadocamarao.com.br/35anos. Certificado de Autorização nº Nº 04.002764/2019 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA


16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Para verificar a autenticidade do regulamento, acesse a opção "Consulta Pública da Promoção Comercial", no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.002764/2019
Documento assinado eletronicamente por Flavia Zancanaro de Pinto Ferreira, Coordenadora Geral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta, em 16/05/2019 às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador FPE.MPK.QIA