REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
ANIVERSÁRIO 35 ANOS VIVENDA DO CAMARÃO

AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.002764/2019 - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 05.002831/2019

Leia com atenção!

1- EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Endereço: Rua dos Estudantes Número: 377 Bairro: Moinho Velho
Município: Cotia UF: SP CEP:06707-050
CNPJ/MF nº: 71.815.229/0001-22


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/06/2019 a 10/09/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/06/2019 a 10/09/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 – IDENTIFICAÇÃO DA PROMOTORA
(a) A promoção “ANIVERSÁRIO 35 ANOS VIVENDA DO CAMARÃO” é uma ação promocional, modalidade assemelhada a vale-brindes, realizada por GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n. 71.815.229/0001-22, com sede na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Rua dos Estudantes, n. 377, bairro Moinho Velho, CEP 06.707-050, de agora em diante denominada simplesmente VIVENDA DO CAMARÃO.
6.2 - QUEM PODE PARTICIPAR
(a) A promoção é aberta à participação de todo cliente VIVENDA DO CAMARÃO pessoa física, maior de 18 anos, inscrito no CPF, residente e domiciliado no Brasil, que, durante o período indicado neste regulamento, fizer compras em qualquer das lojas físicas participantes.
(a.1) Serão desclassificados os participantes menores de 18 anos que, descumprindo o aqui disposto, inscreverem-se na promoção. Da mesma forma, serão desclassificados os participantes que descumprirem qualquer outro requisito descrito neste regulamento, notadamente aqueles relativos à inscrição, participação e/ou contemplação.
6.3 - DAS LOJAS PARTICIPANTES
(a) Participam desta promoção todas as lojas físicas da rede VIVENDA DO CAMARÃO relacionadas ao final deste regulamento, cujo endereço completo poderá ser consultado no site www.vivendadocamarão.com.br.
(a.1) A fim de conferir transparência ao presente regulamento, registra-se que participam desta promoção todas as lojas físicas da VIVENDA DO CAMARÃO em operação no Brasil, exceto as lojas dos shoppings Beira Mar e Iguatemi de Florianópolis (Mar Brasil Floripa Centro Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 13.442.509/0001-36 e Mar Brasil Floripa Iguatemi Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 15.095.935/0001-76).
(b) Compras realizadas no e-commerce da promotora, VIVENDA EM CASA, não são elegíveis para participação nesta promoção por meio da modalidade vale-brindes, objeto deste regulamento.
6.4 - DOS PRODUTOS PARTICIPANTES E MECÂNICA
(a) Para participar desta promoção o interessado deve adquirir produtos da promotora, uma refeição e um refrigerante de 500ml (ou refrigerante lata, nas lojas em que esses não são comercializados em copos).
(a.1) Considera-se “refeição” qualquer dos pratos do cardápio identificados como: “Tradicionais”, “Grelhados”, “Especialidades”, “Risotos”, “Massas”, “Saladas” e "Petiscos". Não são considerados refeições os itens identificados no cardápio como: “Entradas”, “Sobremesas”, assim como os itens: "coxinha", "pastel" e "fritas".
(b) A cada conjunto composto por uma refeição e um refrigerante de 500ml (ou refrigerante lata, nas lojas em que esses não são comercializados em copos), o interessado receberá, no ato da compra, um “PIN CODE”, impresso diretamente no cupom fiscal da compra realizada, e que poderá estar contemplado ou não com um brinde. Assim, no ato da emissão do cupom, o participante saberá, imediatamente, se foi ou não contemplado na promoção na modalidade vale-brinde.
(b.1) Caso o participante seja contemplado, receberá, no ato, o vale-brinde impresso pelo próprio sistema da promotora, no qual estará indicado qual é o brinde que lhe foi atribuído. Com esse documento impresso em mãos, o contemplado poderá retirar seu brinde em qualquer das lojas participantes desta promoção, observado o prazo indicado neste regulamento.
(b.2) No ato da contemplação, o participante deverá fornecer seus dados pessoais ao atendente da loja e, também, assinar o recibo relativo ao vale-brinde que lhe for entregue. Esta é uma condição ao recebimento do vale-brinde.
(b.3) É de responsabilidade do contemplado a guarda e bom uso do vale-brinde que lhe foi concedido, não responsabilizando-se a promotora por perda, avaria ou destruição do documento, assim como pelo uso do mesmo por terceiros.
(c) O código “PIN CODE” aqui referido é o mesmo que deverá ser utilizado pelo cliente para, caso queira, inscrever-se na promoção homônima e simultânea a esta, que contemplará participantes por meio de sorteio. Para mais informações acesse: www.vivendadocamarao.com.br/35anos.
(d) Não participam desta promoção os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).
6.5 - CALENDÁRIO DA PROMOÇÃO
(a) Os vale-brindes serão distribuídos nas lojas participantes entre os dias dia 01 de junho de 2019, sábado e 10 de setembro de 2019, sábado.
(b) Caso a quantidade de vale-brindes disponível se esgote antes do prazo aqui referido, a promoção ANIVERSÁRIO 35 ANOS VIVENDA DO CAMARÃO executada na modalidade assemelhada a vale-brinde, objeto deste regulamento, será considerada encerrada. Não obstante, a promoção homônima e simultânea a esta, que contemplará participantes por meio de sorteio, seguirá vigente ainda que esta seja encerrada antecipadamente.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/06/2019 00:00 a 10/09/2019 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 2.500.000
QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 1190
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
60
Torta de chocolate
6,9
414
110
Chopp 500ml ou refrigerante 500ml ou refrigerante lata
9,9
1.089,00
50
Snack isca de peixe com fritas
14,9
745
50
Snack camarão empanado com fritas
17,9
895
50
Snack camarão frito com fritas
16,9
845
60
Torta de limão
6,9
414
60
Pudim
6,9
414
60
Bolo nega maluca
6,9
414
200
Porção extra de camarão
14,9
2.980,00
140
Truta Grelhada com acompanhamentos clássicos
21,9
3.066,00
140
Peixe a parmegiana com acompanhamentos clássicos
21,9
3.066,00
140
Massa ao molho provençal
21,9
3.066,00
140
Moqueca de camarão com acompanhamentos clássicos
21,9
3.066,00
140
Strogonoff de Camarão
21,9
3.066,00
50
Petit Shrimp Salad
15,5
775
50
Petit Salada mista
8,5
425
200
Casquinha Vivenda
4,9
980
200
Pastel grande de camarão
11,9
2.380,00
200
Pastel médio de camarão
8,5
1.700,00

8- PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
2.100 29.800,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
(a) Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que descumprirem o presente regulamento e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
(b) Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros, funcionários, estagiários e/ou aprendizes da empresa promotora e/ou das lojas participantes. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração, quando os cupons de pessoas impedidas serão desclassificados.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
(a) Os vale-brindes contemplados serão entregues aos ganhadores na loja em que a compra contemplada tiver sido feita pelo participante, mediante recibo e fornecimento de dados pessoais necessários à identificação do
ganhador. De posse do vale-brinde, o contemplado poderá receber seu prêmio (brinde) em qualquer das lojas participantes da promoção, observado o prazo limite previsto neste regulamento.
(b) A guarda do vale-brinde cabe exclusivamente ao contemplado. Somente com a sua apresentação e entrega à promotora é que o brinde lhe será efetivamente entregue.
(c) Não terá validade a apresentação de vale-brindes e/ou cupons fiscais que não preencham as condições básicas da presente promoção e/ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os vale-brindes e /ou cupons fiscais originais.
(d) O contemplado poderá utilizar o vale-brinde recebido em qualquer das lojas participantes, desde que o faça no prazo deaté180 (cento e oitenta) dias contados da data do encerramento da promoção.
(f) Ao longo da promoção serão distribuídos no total 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) vale-brindes, dos quais 2.100 (dois mil e cem) estarão contemplados.
(g) Os interessados participarão com a quantidade de vale-brindes que obtiverem na proporção de suas compras, observadas as regras deste regulamento.
(h) Ao final da promoção serão distribuídos R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) em prêmios.
(i) No ato da contemplação, será solicitado ao participante que assine o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo).
(j) A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.
(k) A responsabilidade da promotora junto ao ganhador se encerra no momento da entrega do prêmio.
(l) A promotora não se responsabiliza por cupons e/ou vale-brindes, premiados ou não, perdidos, esquecidos no PDV ou em qualquer outro lugar, ou, ainda, trocados por terceiros. É de responsabilidade única e exclusiva do cliente a guarda e boa utilização dos cupons fiscais relativos às compras que fizer em qualquer das lojas participantes, assim como dos vale-brindes recebidos, devendo guardar o referido documento e fazer bom uso do PIN CODE nele contido.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
(a) O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de encerramento da promoção. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.
(b) De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à SECAP do Ministério da Fazenda.
(c) Os prêmios não serão exibidos de forma ilustrativa nas peças publicitárias da promoção.
(d) O resultado da promoção será divulgado no hotsite da promoção, nas redes sociais da promotora, além de outras mídias quea promotora julgar conveniente.
(e) O número do Certificado de Autorização será inserido em todo o material de divulgação dessa promoção.
(f) Ao participar da promoção, o consumidor autoriza a promotora a enviar-lhe material publicitário por e-mail. Além disto, a participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus a promotora, pelo período de um ano contado da data da apuração.
(g) De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido a promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
(h) Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros, funcionários, estagiários e/ou aprendizes da empresa promotora e/ou das lojas participantes. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração, quando os cupons de pessoas impedidas serão desclassificados.
(i) Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este regulamento serão solucionados pela promotora. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da SECAP. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.
(j) A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.
(k) O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.vivendadocamarao.com.br/35anos. Certificado de Autorização nº 05.002831/2019. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.
É vedada a apuração por meio eletrônico.
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.002831/2019
Documento assinado eletronicamente por Flavia Zancanaro de Pinto Ferreira, CoordenadoraGeral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta, em 20/05/2019 às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador WGA.RCD.FXJ